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O Conselho Municipal de Ambiente foi criado por deliberação da Câmara Municipal a 22 de Julho de 2003. É um órgão de reflexão e consulta, representativo das forças vivas do Concelho e tem por missão estabelecer uma estrutura permanente de debate e participação relativamente a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável municipal e regional.
Pretende-se, através deste Conselho, concretizar o princípio da participação em matéria ambiental, consagrado no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea d) do artigo 4.º da Lei 19/2014, de 14 de abril, que define as Bases da Política do Ambiente, princípio este que obriga "ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monitorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais".
